DECRETO Nº 31.383,
de 11 de fevereiro de 1987.
Dispõe sobre transferência
de Vaga no Quadro de Organização da Polícia Militar do Estado de Santa
Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o Art.
93, item III, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Art. 55
da Lei nº 6.217, de 10 de fevereiro de 1983, que dispõe sobre a Organização
Básica da Polícia Militar do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Fica
transferida a vaga de Major PM do Quadro de Organização da Diretoria de
Finanças para o Quadro de Organização da Assessoria Militar da Secretaria da
Segurança Pública.
Art. 2º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam
revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 11 de fevereiro de 1987.