DECRETO N^o 6.023, de 10 de dezembro de 2002

 

Autoriza o funcionamento de cursos de Ensino Médio e de Educação Profissional.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, de acordo com o art. 11, incisos II e III da Lei Complementar n^o 170, de 7 de agosto de 1998,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Ficam autorizados a funcionar os cursos de Ensino Médio e de Educação Profissional, abaixo relacionados, na forma dos Pareceres do Conselho Estadual de Educação:

 

a) Ensino Médio, Colégio Verdes Mares, rede privada de ensino, do município de Itajaí, Parecer n^o 518, de 26/11/2002;

 

b) Curso de Educação Profissional de Nível Técnico, na Área da Saúde, Habilitação Técnico em Enfermagem, Centro de Ensino Profissionalizante Vida –  CEPROVI, rede privada de ensino, município de Florianópolis, Parecer n^o 516, de 19/11/2002;

 

c) Curso de Educação Profissional de Nível Técnico, na Área da Saúde, Habilitação Técnico em Radiologia, Colégio Vale do Itajaí, rede privada de ensino, município de Blumenau, Parecer n^o 519, de 26/11/2002.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 10 de dezembro de 2002.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado