DECRETO Nº 1.014, de 30 de novembro de 1987
Altera a denominação, dispõe sobre a reorganização
do Gabinete de Planejamento e Coordenação Geral, e dá outras providências.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência
privativa que lhe confere o artigo 93, itens I, III e XIX, da Constituição
Estadual, e tendo em vista o disposto nos artigos 3º, 185, item II, 186 e 187,
da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei nº 5.516, de 28
de fevereiro de 1979,
DECRETA:
Art. 1º - O Gabinete de Planejamento e
Coordenação Geral, órgão integrante da estrutura organizacional do Gabinete do
Governador do Estado, passa a denominar-se Secretaria de Estado de Coordenação
Geral e Planejamento.
Parágrafo único - O cargo de Secretário de
Estado Chefe do Gabinete de Planejamento e Coordenação Geral fica transformado
em Secretário de Estado de Coordenação Geral e Planejamento.
Art. 2º - Fica criada na estrutura organizacional da Secretaria de
Estado de Coordenação Geral e Planejamento a Subsecretaria de Estudos e
Projetos Especiais, a qual se subordina diretamente à Direção Geral.
Parágrafo único - Compete à Subsecretaria
de Estudos e Projetos Especiais coordenar a organização de um balcão de
projetos ligados às áreas de atuação governamental e privada, visando à
aceleração do desenvolvimento sócio-econômico do Estado, bem como agilizar a
captação e a mobilização de recursos internos e externos para investimentos.
Art. 3º - Ficam criadas na estrutura
organizacional da Secretaria de Estado de Coordenação Geral e Planejamento,
diretamente subordinadas à Subsecretaria de Organização e Modernização
Administrativa e à Subsecretaria de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação, a
Divisão de Projetos Organizacionais Municipais e a Divisão de Acompanhamento
das Estatais, respectivamente.
§ 1º - Compete à Divisão de Projetos
Organizacionais Municipais programar, controlar e executar as atividades
relacionadas com o estudo e a elaboração, mediante convênio, de projetos de
organização e reorganização administrativa de Prefeituras Municipais, prestar a
orientação técnica necessária e proceder ao acompanhamento da implantação dos
projetos.
§ 2º
- Compete à Divisão de Acompanhamento das Estatais planejar, organizar e
desenvolver as atividades relacionadas com o acompanhamento sistemático das
entidades da administração indireta, das fundações e de outras entidades
mantidas pelo Estado, no que se refere à eficiência, desempenho,
operacionalidade e situação econômico-financeira.
Art. 4º . A estrutura organizacional
básica da Secretaria de Estado de Coordenação Geral e Planejamento compreende:
I — NÍVEL
DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR:
· Gabinete do Secretário
· Assessoria
II — NÍVEL
DE GERENCIAMENTO:
· Direção Geral
· Comitê de Gestão Participativa
III —
NÍVEL INSTRUMENTAL:
· Unidade de Planejamento
· Unidade de Informática
· Unidade de Administração Financeira
· Unidade de Administração de Pessoal
· Unidade de Administração de Serviços
Gerais
IV — NIVEL
DEPARTAMENTAL FINALÍSTICO:
a) SUBSECRETARIA DE ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
· Serviço de Apoio Administrativo
· Serviço de Pesquisa Legislativa
· Divisão de Projetos Organizacionais
Estaduais
· Divisão de Projetos Organizacionais
Municipais
· Divisão de Apoio Jurídico-Organizacional
b)
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO
·
Serviço de
Apoio Administrativo
·
Divisão de
Planejamento e Avaliação de Desempenho
·
Divisão de Acompanhamento da Ação Governamental
·
Divisão de Acompanhamento das Estatais
c) SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO E PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
·
Serviço de
Apoio Administrativo
·
Divisão de
Orçamentação
·
Divisão de
Programação Financeira
d) SUBSECRETARIA DE ESTUDOS GEOGRÁFICOS E ESTATÍSTICOS
·
Serviço de
Apoio Administrativo
·
Serviço de
Editoração
·
Serviço de
Documentação
·
Divisão de
Geografia e Cartografia
·
Serviço de
Desenho
·
Divisão de
Estatística
·
Divisão de
Indicadores e Análises
e) SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E ARTICULAÇÃO COM OS
MUNICÍPIOS
·
Serviço de
Apoio Administrativo
·
Divisão de
Desenvolvimento Regional
·
Divisão de
Articulação com os Municípios
f)
SUBSECRETARIA DE ESTUDOS E PROJETOS ESPECIAIS
·
Serviço de
Apoio Administrativo
·
Divisão de
Fomento de Investimentos
·
Divisão de
Estudos e Projetos.
Art. 5º - Ficam transformados, na
estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Coordenação Geral e
Planejamento, os cargos de provimento em comissão dos Grupos: Direção e
Assessoramento Superior e Direção e Assessoramento Intermediário, constantes do
Anexo Único, parte integrante deste Decreto.
Parágrafo único — Os cargos de provimento
em comissão de Assessor Técnico, Assessor de Planejamento, Assessor de
Orçamento e Assessor de Planejamento e Orçamento de nível PE-DASU-1 ficam
transformados em Assessor, de igual nível e Grupo.
Art. 6º - O Secretário de Estado de Coordenação
Geral e Planejamento fica autorizado a expedir, no âmbito da sua competência,
os atos administrativos necessários à organização e ao desenvolvimento das
atividades internas dos órgãos integrantes da Secretaria, até que se procedam
os ajustes nas áreas de competência finalística, bem como os relacionados às
atribuições inerentes aos cargos de provimento em comissão através de ato
regimental específico.
Art. 7º - O cargo de Secretário Adjunto,
da Secretaria do Desenvolvimento Social, fica transformado em Subsecretário de
Estudos e Projetos Especiais e remanejado para a Secretaria de Estado de
Coordenação Geral e Planejamento.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogados o Decreto nº
18.707, de 16 de dezembro de 1982 o artigo 3º do Regimento Interno aprovado
pelo Decreto nº 18.708, de 16 de dezembro de 1982, e demais disposições em
contrário.
Florianópolis, 30 de novembro de 1987.
PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS
ANEXO ÚNICO
(Decreto nº 1.014. de 30 de novembro de
1987)
SECRETARIA DE ESTADO DE COORDENAÇÃO GERAL
E PLANEJAMENTO
SITUAÇÃO
ATUAL
|
SITUAÇÃO
NOVA
|
||||
Nº DE
CARGOS
|
DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
Nº DE CARGOS |
DENOMINAÇÃO |
NÍVEL |
|
|
GABINETE DO SECRETÁRIO |
|
|
GABINETE DO SECRETÁRIO |
|
|
01 |
Assessor Técnico |
PE-DASU-1 |
01 |
Oficial de Gabinete |
PE-DASU-1 |
|
01 |
Assistente (SUAMU) |
PE-DASI -4 |
01 |
Assistente |
PE-DASI
-4 |
|
01 |
Assistente (SUOMA) |
PE-DASI -5 |
01 |
DIREÇÃO GERAL Assistente |
PE-DASI-5 |
|
|
|
|
|
ASSESSORIA |
|
|
01 |
Secretario Executivo Adjunto (CEDE) |
PE-DASU-4 |
01 |
Assessor Técnico |
PE-DASU-4 |
|
01 |
Secretário Executivo Adjunto (CEDS) |
PE-DASU-4 |
01 |
Assessor Técnico |
PE-DASU-4 |
|
01 |
ASSESSORIA DE IMPRENSA Chefe da Assessoria de Imprensa |
PE-DASU-1 |
01 |
Assessor de Comunicação Social |
PE-DASU-1 |
|
01 |
Assistente (SUAMU) |
PE-DASI -4 |
01 |
Assistente |
PE-DASI
-4 |
|
01 |
Assessor de Orçamento (SUOFI) |
PE-DASU-1 |
01 |
UNIDADE DE INFORMATICA Assessor
|
PE-DASU-1 |
|
01 |
Assessor Técnico (Gabinete do Secretário) |
PE-DASU-1 |
01 |
UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Assessor |
PE-DASU-1 |
|
01 |
Assessor de Orçamento (SUOFI) |
PE-DASU-1 |
01 |
Assessor |
PE-DASU-1 |
|
|
|
|
|
UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE
PESSOAL |
|
|
01 |
Oficial de Gabinete (Gabinete do Secretário) |
PE-DASI -3 |
01 |
Assistente |
PE-DASI
-3 |
|
|
UNIDADE DE APOIO
ADMINISTRATIVO |
|
|
UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE
SERVIÇOS GERAIS |
|
|
01 |
Diretor da Unidade de Apoio Administrativo |
PE-DASU-1 |
|
Diretor da Unidade de Administração de Serviços
Gerais |
PE-DASU-1 |
|
|
SUBCHEFIA DE ORGANIZAÇÃO E
MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA |
|
|
SUBSECRETARIA DE ORGANIZAÇÃO
MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA |
|
|
01 |
Subchefe |
- |
01 |
Subsecretário de Organização e Modernização
Administrativa |
- |
|
01 |
Assistente (SUAMU) |
PE-DASI-4 |
01 |
Assistente |
PE-DASI-4 |
|
|
Divisão de Apoio Técnico |
|
|
Serviço de Apoio Administrativo |
|
|
01 |
Diretor da Divisão de Apoio Técnico |
PE-DASU-2 |
01 |
Chefe do Serviço de Apoio Administrativo . Serviço de Pesquisa Legislativa |
PE-DASU-2 |
|
01 |
Assessor Técnico |
PE-DASU-1 |
01 |
Chefe do Serviço de Pesquisa Legislativa |
PE-DASU-1 |
|
|
|
|
|
Divisão de Projetos
Organizacionais Estaduais |
|
|
01 |
Consultor Técnico |
PE-DASU-3 |
01 |
Chefe da Divisão de Projetos Organizacionais
Estaduais |
PE-DASU-3 |
|
|
|
|
|
Divisão de Projetos
Organizacionais Municipais |
|
|
01 |
Chefe da Assessoria de O&M |
PE-DASU-3 |
01 |
Chefe da Divisão de Projetos Organizacionais
Municipais |
PE-DASU-3 |
|
01 |
Assessor de Planejamento (SUPLA) |
PE-DASU-1 |
|
Assessor |
PE-DASU-1 |
|
|
|
|
|
Divisão de Apoio
Juridico-Organizacional |
|
|
01 |
Consultor Técnico |
PE-DASU-3 |
01 |
Chefe da Divisão de Apoio
Jurídico-Organizacional |
PE-DASU-3 |
|
|
SUBCHEFIA DE PLANEJAMENTO |
|
|
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO |
|
|
|
|
|
|
ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO |
|
|
01 |
Subchefe |
|
01 |
Subsecretário de Planejamento, Acompanhamento e
Avaliação |
|
|
|
Divisão de Apoio Técnico |
|
|
. Serviço de Apoio Administrativo |
|
|
01 |
Diretor da Divisão de Apoio Técnico |
PE-DASU-2 |
01 |
Chefe do Serviço de Apoio Administrativo |
PE-DASU-2 |
|
01 |
Assistente (SUEGI) |
PE-DASI-5 |
01 |
Assistente |
PE-DASI-5 |
|
|
COORDENAÇÃO DE PLANOS E
PROGRAMAS |
|
|
Divisão de Planejamento e
Avaliação de desempenho |
|
|
01 |
Coordenador |
PE-DASU-3 |
01 |
Chefe da Divisão de Planejamento e Avaliação de
Desempenho |
PE-DASU-3 |
|
|
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO
E AVALIAÇÃO |
|
|
Divisão de Acompanhamento da
Ação Governamental |
|
|
01 |
Coordenador |
PE-DASU-3 |
01 |
Chefe da Divisão de Acompanhamento da Ação
Governamental |
PE-DASU-3 |
|
|
SUBCHEFIA DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS |
|
|
SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTAÇÃO
E PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA |
|
|
01 |
Subchefe |
- |
01 |
Subsecretário de Orçamentação e Programação
Financeira |
- |
|
|
Divisão de Apoio Técnico |
|
|
Serviço de Apoio Administrativo |
|
|
|
Diretor da Divisão de Apoio Técnico |
PE-DASU-2 |
01 |
Chefe do Serviço de Apoio Administrativo |
PE-DASU-2 |
|
|
COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO |
|
|
Divisão de Orçamentação |
|
|
|
Coordenador |
PE-DASU-3 |
01 |
Chefe da Divisão de Orçamentação |
PE-DASU-3 |
|
|
COORDENAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO
FINANCEIRA |
|
|
Divisão de Programação
Financeira |
|
|
01 |
Coordenador |
PE-DASU-3 |
01 |
Chefe da Divisão de Programação Financeira |
PE-DASU-3 |
|
|
SUBCHEFIA DE ESTATÍSTICA,
GEOGRAFIA E INFORMÁTICA |
|
|
SUBSECRETARIA DE ESTUDOS
GEOGRÁFICOS E ESTATÍSTICOS |
|
|
01 |
Subchefe |
- |
01 |
Subsecretário de Estudos Geográficos e
Estatísticos |
- |
|
|
|
|
|
Divisão de Geografia e
Cartografia |
|
|
01 |
Consultor Técnico (SUOMA) |
PE-DASU-3 |
01 |
Chefe da Divisão de Geografia e Cartografia |
PE-DASU-3 |
|
01 |
Assessor Técnico |
PE-DASU-1 |
01 |
. Serviço de Editoração Chefe do Serviço de Editoração |
PE-DASU-1 |
|
01 |
Diretor da Divisão de Apoio Técnico |
PE-DASU-2 |
01 |
Divisão de Indicadores e AnálisesChefe da Divisão de Indicadores e Análises |
PE-DASU-2 |
|
|
SUBCHEFIA DE ARTICULAÇÃO COM
OS MUN1CÍP1OS |
|
|
SUBSECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL E ARTICULAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS |
|
|
01 |
Subchefe |
- |
01 |
Subsecretário de Desenvolvimento Regional e
Articulação com os Municípios |
- |
|
|
Divisão de Apoio Técnico |
|
|
. Serviço de Apoio Administrativo |
|
|
01 |
Diretor da Divisão de Apoio Técnico |
PE-DASU-2 |
01 |
Chefe do Serviço de Apoio Administrativo |
PE-DASU-2 |
|
|
|
|
|
Divisão de Desenvolvimento
Regional |
|
|
01 |
Coordenador (Coordenação de Acompanhamento e
Análises — SUOFI |
PE-DASU-3 |
01 |
Chefe da Divisão de Desenvolvimento Regional |
PE-DASU-3 |
|
|
|
|
|
Divisão de Articulação com os
Municípios |
|
|
01 |
Chefe da Assessoria de Projetos Especiais
(SUPLA) |
PE-DASU-3 |
01 |
Chefe da Divisão de Articulação com os
Municípios |
PE-DASU-3 |
|
37 |
|
|
37 |
|
|