DECRETO N^o 427, de 2 de julho de 2003

 

Homologa Situação de Emergência e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 11, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998, e do art. 12, do Decreto Federal n^o 895, de 16 de agosto de 1993 e pela Resolução n^o 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Ficam homologadas as Situações de Emergência declaradas nos Municípios abaixo relacionados:

 

I - Jaborá, pelo Decreto Municipal n^o 710/03, de 20 de maio de 2003;

 

II - Treze Tílias, pelo Decreto Municipal n^o 1.074, de 04 de junho de 2003;

 

III - Herval d’Oeste, pelo Decreto Municipal n^o 1.570, de 04 de junho de 2003;

 

IV - Água Doce, pelo Decreto Municipal n^o 025/2003, de 10 de junho de 2003;

 

V - Luzerna, pelo Decreto Municipal n^o 423, de 10 de junho de 2003;

 

VI - Lacerdópolis, pelo Decreto Municipal n^o 015, de 11 de junho de 2003;

 

VII - Guaraciaba, pelo Decreto Municipal n^o 022/2003, de 13 de junho de 2003;

 

VIII - Ouro, pelo Decreto Municipal n^o 054/2003, de 16 de junho de 2003;

 

IX - Ibicaré, pelo Decreto Municipal n^o 014/03, de 18 de junho de 2003.

 

Parágrafo único. Compete à Diretoria Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6^o, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da respectiva data de decretação no Município.

 

Florianópolis, 2 de julho de 2003.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

 

DANILO ARONOVICH CUNHA

Secretário de Estado da Casa Civil

 

JOÃO HENRIQUE BLASI

Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão