DECRETO N^o 4.985, de 13 de junho de 2002

 

Autoriza doação de bens móveis inservíveis.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6^o, da Lei n^o 5.164, de 27 de novembro de 1975 e o que consta do Processo SEAP n^o 12971/014,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Administração – SEA, autorizada a doar à Fundação Shalom da Família, Município de Criciúma, os bens abaixo discriminados:

 

I - 7 (sete) mesas de madeira, números de patrimônio 6428, 6562, 6569, 6607, 6608, 6611 e 6626;

II - 3 (três) balcões de madeira, números de patrimônio 6587, 6619 e 6624;

III - 6 (seis) cadeiras de madeira, números de patrimônio 6489, 6514, 6612, 6642, 18487 e 18492;

V - 1 (um) armário de madeira, número de patrimônio 6715;

V - 3 (três) mesas para microcomputadores, números de patrimônio 5501, 5513 e 5517;

VI - 2 (dois) gaveteiros de madeira, números de patrimônio 6640 e 6707;

VII - 3 (três) arquivos para pastas suspensas, números de patrimônio 6580, 6616 e 6621.

 

Parágrafo único. Os bens são provenientes da Secretaria de Estado da Fazenda, colocados à disposição do Fundo Rotativo de Material/SEA, pela Guia de Entrada número 75, por serem considerados inservíveis.

 

Art. 2^o A donatária não poderá alienar os bens antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.

 

Art. 3^o A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 13 de junho de 2002.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado