DECRETO Nº 1.309, DE 31 DE
MAIO DE 2021
Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.323, de 2012, que
aprova a Classificação da Despesa Pública para o Estado de Santa Catarina e
estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso das
atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da
Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, na Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999, e na Portaria
Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e de acordo com o que
consta nos autos do processo nº SEF 5521/2021,
DECRETA:
Art.
1º O Anexo Único do Decreto nº 1.323, de 21 de dezembro de 2012,
passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 31 de maio de 2021.
CARLOS MOISÉS DA
SILVA
Governador do Estado
ERON GIORDANI
Chefe da Casa Civil
PAULO ELI
Secretário de
Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
“ANEXO ÚNICO
CLASSIFICAÇÃO DA
DESPESA PÚBLICA
...............................................................................................................................................
D - ELEMENTO DE
DESPESA: .............................................................................................
Elemento de
Despesa:
...............................................................................................................................................
85. Transferências por meio de Contrato de
Gestão;
...............................................................................................................................................
Especificações:
...............................................................................................................................................
85. Transferências por meio de Contrato de
Gestão: Despesas orçamentárias relativas a transferências às organizações
sociais ou outras entidades privadas sem fins lucrativos para execução de
serviços no âmbito do contrato de gestão firmado com o Poder Público;
...............................................................................................................................................
DETALHAMENTO DE ELEMENTOS DE DESPESA
...............................................................................................................................................
36.00 -
...................................................................................................................................
...............................................................................................................................................
36.97 - outros
direitos - bens intangíveis
...............................................................................................................................................
39.00 -
...................................................................................................................................
...............................................................................................................................................
39.97 - outros
direitos - bens intangíveis
...............................................................................................................................................
40.00 -
...................................................................................................................................
...............................................................................................................................................
40.64 - telefonia
móvel
...............................................................................................................................................
85.00 - TRANSFERÊNCIAS POR MEIO DE CONTRATO DE GESTÃO
85.01 - transferências por meio de Contrato de Gestão
...............................................................................................................................................
|
NATUREZA DA DESPESA |
ESPECIFICAÇÃO |
ABRANGÊNCIA |
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..................... |
................................. |
.................................................................... |
|
449036-97 |
OUTROS DIREITOS - BENS INTANGÍVEIS |
Registra o valor de despesas com marcas e patentes, direito de uso de
comunicação, direito sobre recursos naturais, direito de uso de imóveis e
outros direitos, classificados como bens intangíveis, cuja classificação não
esteja definida em contas específicas. |
|
.................... |
.............................. |
................................................................... |
|
449039-97 |
OUTROS DIREITOS - BENS INTANGÍVEIS |
Registra o valor de despesas com marcas e patentes, direito de uso de
comunicação, direito sobre recursos naturais, direito de uso de imóveis e
outros direitos, classificados como bens intangíveis, cuja classificação não
esteja definida em contas específicas. |
|
.................... |
.............................. |
................................................................... |
|
339040-64 |
TELEFONIA MÓVEL |
Registra o valor das despesas com as tarifas decorrentes da utilização
dos serviços de telefonia móvel quando integrarem pacote de comunicação de
dados. |
|
.................... |
.............................. |
................................................................... |
|
85-00 |
TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE CONTRATO DE
GESTÃO |
Despesas orçamentárias relativas a transferências às organizações
sociais ou outras entidades privadas sem fins lucrativos para execução de
serviços no âmbito do contrato de gestão firmado com o Poder Público. |
|
335085-01 |
TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE CONTRATO DE
GESTÃO |
Registra o valor de despesas relativas a transferências às
organizações sociais ou outras entidades privadas sem fins lucrativos para
execução de serviços no âmbito do contrato de gestão firmado com o Poder
Público. |
|
.................... |
.............................. |
................................................................. |
” (NR)