DECRETO N^o 5.751, de 2 de outubro de 2002

 

Autoriza o funcionamento de cursos de Educação Profissional.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, de acordo com o art. 11, incisos II e III da Lei Complementar n^o 170, de 7 de agosto de 1998,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Ficam autorizados a funcionar os cursos de Educação Profissional, abaixo relacionados, na forma dos Pareceres do Conselho Estadual de Educação:

 

a) Curso de Educação Profissional de Nível Técnico, na Área da Saúde, Habilitação Técnico em Enfermagem, descentralizado do Centro de Educação Profissional – CEDUP Renato Ramos da Silva, de Lages, para o Centro de Educação Profissional – CEDUP Dario Geraldo Salles, do município de Joinville, rede pública estadual de ensino, Parecer n^o 412, de 17/9/2002;

 

b) Curso de Educação Profissional de Nível Técnico, na Área da Saúde, Habilitação Técnico em Enfermagem, Colégio Cenecista Benjamin Gallotti, rede privada de ensino, município de Tijucas, Parecer n^o 414, de 17/9/2002;

 

c) Curso de Educação Profissional de Nível Técnico, na Área do Comércio, Habilitação Técnico em Comércio Varejista, Colégio Cenecista José Elias Moreira, rede privada de ensino, município de Joinville, Parecer n^o 415, de 17/9/2002.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 2 de outubro de 2002.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado