DECRETO Nº 1.258, de 30 de dezembro de 1987

 

Dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Cultura e do Esporte e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item I, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos artigos 3º, 186, 187 e 188, da Lei nº 5.089 de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

 

DECRETA:

 

Capítulo I

Da Área de Competência

 

Art 1º - A Secretaria de Estado da Cultura e do Esporte, prevista nos artigos 31, item XIII e 44, item VII da Lei nº 5089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei nº 5 516, de 28 de fevereiro de 1979, compete desenvolver as atividades relacionadas com:

 

I - desporto; e

II - atividades culturais e de intercâmbio.

 

Capítulo II

Da Estrutura Organizacional Básica

 

Art 2º - A estrutura organizacional básica da Secretariado Estado da Cultura e do Esporte compreende:

 

I- NÍVEL DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

§         Gabinete do Secretario

§         Assessoria

§         Orgãos Colegiados:

.Conselho Estadual de Cultura

. Conselho Regional de Desportos

II - NÍVEL DE GERENCIAMENTO:

·        Direção Geral

·        Comitê de Gestão Participativa

III - NIVEL INSTRUMENTAL:

·        Unidade de Planejamento

·        Unidade de Administração Financeira

. Setor de Contabilidade

. Setor de Orçamento e Finanças

·        Unidade de Administração de Pessoal

·        Unidade de Administração de Serviços Gerais

. Setor de Material e Serviços Gerais

. Setor de Apoio Administrativo

IV - NIVEL DEPARTAMENTAL FINALÍSTICO

§         COORDENADORIA DE DESPORTOS

§         Serviço de Recreação

§         Serviço de Jogos Abertos

§         Serviço de Eventos Esportivos

§         Serviço de Joguinhos Abertos

V - NIVEL DE ATUAÇÃO REGIONAL LOCAL

·                     Supervisões Regionais de Desportos

VI — NIVEL DE ATUAÇÃO DESCENTRALIZADA:

·                     Fundação Catarinense de Cultura

 

Capítulo III

Das Disposições Gerais e Finais

 

Art 3º - Ficam transformados e remanejados para a Secretaria de Estado da Cultura e do Esporte 9 (nove) cargos de provimento em comissão do Grupo: Direção e Assessoramento Superior da Secretaria da Educação, constantes do Anexo I parte integrante deste Decreto.

 

Art. 4º - Ficam transformados, na estrutura da Secretaria de Estado da Cultura e do Esporte, os cargos de provimento em comissão dos Grupos Direção e Assessoramento Superior e Direção e Assessoramento Intermediário, constantes do Anexo II, parte integrante deste Decreto.

 

Art. 5º - A organização funcional e a competência dos órgãos previstos no artigo 2º deste Decreto, serão definidos em regimento interno a ser elaborado pela Secretaria de Estado da Cultura e do Esporte, em articulação com a Secretaria de Estado de Coordenação Geral e Planejamento e aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 6º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º - Ficam revogados o Decreto nº 9.759, de 03 de dezembro de 1979 e demais disposições em contrário.

 

Florianópolis, 30 de dezembro de 1987.

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS

 

ANEXO I

(Art. 3º do Decreto nº 1.258, de 30 de dezembro de 1987)

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E DO ESPORTE

 

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Nº DE CARGOS

DENOMINAÇÃO

NIVEL

Nº DE CARGOS

DENOMINAÇÃO

NIVEL

 

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

UNIDADE DE COORDENAÇÃO REGIONAL

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA DO ESPORTE

 

 

 

Divisão de Educação Física e Desportos

 

 

COORDENADORIA DE DESPORTOS

. Serviço de Recreação

 

01

Chefe da Divisão de Educação Física e Desportos

PE-DASU-2

01

Chefe do Serviço de Recreação

PE-DASU-2

01

Chefe da Divisão de Educação Física e Desportos

PE-DASU-2

01

. Serviço de Jogos Abertos

Chefe do Serviço de Jogos Abertos

 

PE-DASU-2

01

Chefe da Divisão de Educação Física e Desportos

PE-DASU-2

01

. Serviço de Eventos Esportivos

Chefe do Serviço de Eventos EsportivoS

 

 

PE-DASU-2

01

Chefe da Divisão de Educação Física e Desportos

PE-DASU-2

01

. Serviço de Joguinhos Abertos

Chefe do Serviço de Joguinhos Abertos

 

 

PE-DASU-2

05

Chefe da Divisão de Educação Física e Desportos

PE-DASU-2

05

. Supervisão Regional de Desportos

Supervisor Regional de Desportos

 

 

PE-DASU-2

09

 

 

09

 

 

 

 

ANEXO II

(Art. 4º do Decreto nº 1.258, de 30 de dezembro de 1987)

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E DO ESPORTE

 

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Nº DE CARGOS

DENOMINAÇÃO

NIVEL

Nº DE CARGOS

DENOMINAÇÃO

NIVEL

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

01

Assessor

PE-DASU-1

01

Oficial de Gabinete

PE-DASU-1

 

 

 

 

DIREÇÃO GERAL

 

01

Oficial de Gabinete

PE-DASI -3

01

Assistente

PE-DASI-3

 

 

 

 

ASSESSORIA

 

01

Assessor

PE-DASU-3

01

Assessor

PE-DASU-3

 

ASSESSORIA JURÍDICA

 

 

 

 

01

Chefe da Assessoria Jurídica

PE-DASU-3

01

Assessor Jurídico

PE-DASU-3

 

ASSESSORIA DE IMPRENSA

 

 

 

 

01

Chefe da Assessoria de Imprensa

PE-DASU-1

01

Assessor de Comunicação Social

PE-DASU-1

 

COORDENADORIA DE DESPORTOS

 

 

 

 

01

Diretor da Unidade de Recreação

PE-DASU-1

01

Assessor

PE-DASU-1

01

Diretor da Unidade de Jogos Abertos

PE-DASU-1

01

Assessor

PE-DASU-1

 

Diretor da Unidade de Desportos Municipais

PE-DASU-1

01

Assessor de Informática

PE-DASU-1

 

 

 

 

UNIDADE DE PLANEJAMENTO

 

01

Diretor da Unidade de Eventos Esportivos

PE-DASU-1

01

Diretor da Unidade de Planejamento

PE-DASU-1

 

UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO

 

 

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS

 

01

Diretor da Unidade de Apoio Administrativo

PE-DASU-1

01

Diretor da Unidade de Administração de Serviços Gerais

PE-DASU-1

01

Assistente

PE-DASI -4

01

. Setor de Apoio Administrativo

Chefe do Setor de Apoio Administrativo

PE-DASI –4

11

 

 

11