DECRETO Nº 981, de 29 de outubro de 2003
Estabelece
imóvel como Residência Oficial do Governador do Estado de Santa Catarina em
Brasília-DF e sede da Secretaria de Estado da Articulação Nacional, nos termos
dos arts. 30, IV, “b” e 36 parágrafo único da Lei Complementar nº 243, de 30 de
janeiro de 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da suas atribuições
que lhe confere o art. 71, inciso I e III da Constituição do Estado,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica
estabelecido como Residência Oficial do Governador do Estado de Santa Catarina
em Brasília-DF e sede da Secretaria de Estado da Articulação Nacional, enquanto
perdurar o contrato de locação, o imóvel situado na SHIS QI 07, Conjunto 03,
casa 4, Lago Sul, Brasília-DF.
Art. 2º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 29 de outubro
de 2003.