DECRETO N^o 5.710, de 25 de setembro de 2002

 

Credencia instituição e autoriza funcionamento de curso.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, de acordo com o art. 11, inciso II e art. 57 da Lei Complementar n^o 170, de 7 de agosto de 1998,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica credenciado o Centro Politécnico Geraldo Werninghaus, mantido pela Associação Politécnica de Jaraguá do Sul – APOLITEC, com sede no município de Jaraguá do Sul, e autorizado o funcionamento do Curso de Educação Profissional de Nível Técnico, na Área da Informática, habilitação Técnico em Sistemas de Informação, Parecer n^o 409, de 10/9/2002 do Conselho Estadual de Educação.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 25 de setembro de 2002.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado