DECRETO Nº 30.636, de 20 de outubro de 1986

 

Remaneja cargo em comissão que menciona e dá outras providências.

 

O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no artigo 185, item II e 187, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com nova redação dada pela Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica remanejado para a Casa Civil, Gabinete do Governador, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, nível PE-DASU-1, do Grupo: Direção e Assessoramento Superior, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, integrante da Estrutura Organizacional Básica do Gabinete do Vice-Governador do Estado.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 20 de outubro de 1986.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO