DECRETO N^o 5.278, de 3 de julho de 2002

 

Autoriza doação de bens móveis inservíveis.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, nos termos do art. 6^o, da Lei n^o 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei n^o 11.168, de 5 de novembro de 1999,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Administração autorizada a doar os veículos abaixo relacionados, inservíveis para o serviço público, aos seguintes Municípios e Entidade:

 

I - VIDAL RAMOS, para uso do Conselho Tutelar, o veículo marca V.W., modelo Gol, placa MAX-7718, ano de fabricação 1993, chassi n^o 9BWZZZ30ZPT102924, pertencente à frota do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPESC e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria n^o 848, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de junho de 2002. (Processo SEAP n^o 2522/020);

 

II - BOCAINA DO SUL, o veículo marca V.W., modelo Gol, placa LZH-9081, ano de fabricação 1988, chassi n^o 9BWZZZ30ZJT032897, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria n^o 944, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de junho de 2002. (Processo SEAP n^o 5974/020);

 

III - LAGES, o veículo marca Trivellato, tipo reboque, ano de fabricação 1970, chassi n^o 1865, pertencente à frota do Departamento de Estradas de Rodagem – DER e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria n^o 943, publicada no Diário Oficial do Estado de 18 de junho de 2002. (Processo SEAP n^o 6135/021);

 

IV - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PROFESSORA GEORGETE, do município de Mafra, o veículo marca Fiat, modelo Uno, placa MAC-8689, ano de fabricação 1994, chassi n^o 9BD146000R5298928, pertencente à frota do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPESC e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria n^o 848, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de junho de 2002. (Processo SEAP n^o 1452/029).

 

Art. 2^o Os donatários deverão efetuar a transferência de propriedade dos veículos junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal e não poderão alienar os veículos antes de decorridos 02 (dois) anos da data da doação.

 

Art. 3^o A Secretaria de Estado da Administração expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 3 de julho de 2002.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado