DECRETO Nº 2.076, DE 13 DE JULHO DE 2022
Determina a incorporação imediata dos recursos do superavit financeiro referentes ao exercício de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no § 3º do art. 135 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 6970/2022,
DECRETA:
Art. 1º Fica determinada ao Tesouro do Estado a realização da imediata incorporação dos recursos do superavit financeiro das autarquias, das fundações públicas e dos fundos especiais, relativos ao exercício de 2021, constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2º Os recursos incorporados nos termos do art. 1º deste Decreto serão convertidos em Recursos do Tesouro e utilizados para a abertura de crédito suplementar, tendo como fonte de recurso o superavit financeiro.
§ 1º Os recursos contidos no Anexo I deste Decreto serão convertidos em Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores, fonte 0.3.09 - Superavit Financeiro - Recursos Convertidos - Receitas Primárias.
§ 2º Os recursos contidos no Anexo II deste Decreto serão convertidos em Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores, fonte 0.3.97 - Superavit Financeiro - Recursos Convertidos - Receitas Não Primárias.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 13 de julho de 2022.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
JULIANO BATALHA CHIODELLI
Secretário-Chefe da Casa Civil
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO I
Superávit Financeiro do Exercício de 2021
Para Conversão em Superávit do Tesouro na Fonte 0.309
Em acordo ao que determina o § 3° do art. 135 da LC n° 741/2019
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CÓDIGO |
NOME UNIDADE GESTORA / FONTE DE RECURSOS |
CÓDIGO FONTE |
VALORES |
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160091 |
Fundo para Melhoria da Segurança Pública Recursos de Serviços - Outras Fontes Recursos Patrimoniais Primários - Outras Fontes |
0.6.40 000000 0.6.60 000000 |
5.762,80 455,00 5.307,80 |
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270023 |
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina Recursos de Serviços - Outras Fontes Outros Recursos Primários - Outras Fontes |
0.6.40 000000 0.6.69 000000 |
9.933.659,73 9.918.659,73 15.000,00 |
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270029 |
Agência de Regulação de Serviços Públicos de SC - Aresc Taxx de Fiscalização - Outras taxas vinculadas |
0.6.19 000021 |
4.253.404,25 4.253.404,25 |
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270032 |
Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina Recursos Patrimoniais Primários - Outras Fontes |
0.6.60 000000 |
10.715.000,00 10.715.000,00 |
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270033 |
Fundação Catarinense de Cultura Recursos de Serviços - Outras Fontes Recursos Patrimoniais Primários - Outras Fontes |
0.6.40 000000 0.6.60 000000 |
144.581,47 20.223,60 124.357,87 |
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270092 |
Fundo Estadual de Recursos Hídricos Recursos de Serviços - Outras Fontes |
0.6.40 000000 |
194.683,34 194.683,34 |
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440091 |
Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina Outros Recursos Primários - Outras Fontes |
0.6.69 000000 |
247.931,77 247.931,77 |
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440093 |
Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural Outros Recursos Primários - Outras Fontes |
0.6.69 000000 |
51.345,67 51.345,67 |
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450021 |
Fundação Catarinense de Educação Especial Outros Recursos Primários - Outras Fontes |
0.6.69 000000 |
21.347,77 21.347,77 |
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520099 |
SEF / Tesouro Estadual Transferências de Instituições Privadas Remuneração de rec.vinculados - Fonte Tesouro Remuneração de rec.vinculados - Outras Fontes |
0.3.40 000015 0.3.85 000001 0.6.85 000001 |
1.356.656,87 203.127,10 1.043.059,87 110.469,90 |
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TOTAL |
26.924.373,67 |
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ANEXO II
Superávit Financeiro do Exercício de 2021
Para Conversão em Superávit do Tesouro na Fonte 0.397
Em acordo ao que determina o § 3° do art. 135 da LC n° 741/2019
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CÓDIGO |
NOME UNIDADE GESTORA / FONTE DE RECURSOS |
CÓDIGO FONTE |
VALORES |
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160020 |
Departamento Estadual de Trânsito Receita de alienação de bens - exercícios anteriores |
0.698.000000 |
0,10 0,10 |
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440091 |
Fundo de Terras Não Primárias - Outras Fontes |
0.699.000000 |
185.971,93 185.971,93 |
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440093 |
Fundo de Desenvolvimento Rural Não Primárias - Outras Fontes |
0.699.000000 |
3.411.978,33 3.411.978,33 |
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TOTAL |
3.597.950,36 |
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