DECRETO Nº 30.960, de 2 de dezembro de 1986

 

Altera denominação de cargos em comissão e transforma funções de confiança e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Os cargos de provimento em comissão do Quadro Permanente do extinto Programa Especial de Apoio à Capitalização de Empresas - PROCAPE, ficam remanejados para a Secretaria da Fazenda, com denominação e níveis de vencimento constante do Anexo I, parte integrante deste Decreto.

 

Art. 2º - As funções do Grupo: Direção e Assistência Intermediária - DAI, do extinto Programa de Apoio à Capitalização de Empresas – PROCAPE, passarão a integrar a estrutura organizacional das Secretarias da Fazenda e da Indústria e do Comércio, conforme níveis de denominação de função, transformadas nos termos dos Anexos II e III, parte integrante deste Decreto.

 

Art. 3º - O reposicionamento do pessoal de que trata este Decreto far-se-á mediante apostilamento.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 2 de dezembro de 1986.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

 

ANEXO I

 

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Nº de Cargos

Denominação / Cargo         

Nível

Nº de Cargos

Denominação / Cargo              

 Nível

 

1

Superintendente-Adjunto Administrativo

            DAS-3

1

                                         Assessor

               DASU-2

 

1

Assessor

DAS-4

1

Assessor

DASU-3

 

1

Diretor de Acompanha- mento Operacional

            DAS-2

1

                                        Assessor

               DASU-2

 

1

Assessor de Planejamento e Desenvolvimento Industrial

               

DAS-2

1

                                                                                                        

Assessor

 

DASU-2

 

1

Procurador Jurídico

DAS-2

1

Assessor

DASU-2

 

1

Assessor

DAS-1

1

Assessor

DASU-1

 

1

Diretor

DAS-2

1

Assessor

DASU-2

 

 

 

ANEXO II

SECRETARIA DA FAZENDA

 

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

 

Nº de Funções

 Nível

  Denominação

Nº de Funções

 Nível

 Denominação

 

 

1

DAI-1

Chefe da Seção de Com-trole das Participações

 

1

          

CAS-5

Gabinete do Secretário

 

 

 

Encarregado do Serviço de Recepção

Assessoria de Planejamento

 

 

1

DAI-1

Chefe de Seção de Cadastro

1

CAS-5

Encarregado do Serviço de Treinamento

Unidade de Apoio                  Administrativo

 

 

 

 

1

DAI-1

Chefe da Seção de Contabilidade

1

CAS-5

Encarregado do Serviço Funcional e Financeiro

Unidade de Administra- ção de Pessoal

 

 

 

 

1

DAI-2

Assistente de Diretor

1

CAS-5   

 

Encarregado do Serviço de Informação e Controle

Conselho Estadual de Contribuintes

 

 

 

 

 

1

DAI-1

Chefe de Seção de Rece-pção

1

CAS-5

Encarregado do Serviço de Recepção

 

 

 

 

1

DAI-1

Chefe de Seção de Portaria

1

CAS-5

Encarregado do Serviço de Portaria

 

 

 

 

1

DAI-1

Chefe de Seção de Acom-panhamento

1

CAS-5

Encarregado do Serviço do Protocolo

 

 

 

 

1

DAI-2

Assistente de Diretor

1

CAS-5

Encarregado do Serviço de Datilografia 

Coordenação de Fiscalização e Tributação       Divisão de Fiscalização

 

 

 

 

1

DAI-3

Chefe de Serviços de Administração de Pessoal

1

CAS-5

Encarregado de Serviço de Controle e Notificação        Divisão de Análise e Ava-liação Tributária

 

 

 

 

1

DAI-2

Assistente de Diretor

1

CAS-5

Encarregado do Serviço de O&M

 

 

 

 

1

DAI-1

Chefe da Seção de Análise

1

CAS-5

Encarregado do Serviço de Protocolo  

Coordenação do Tesouro                        

 Divisão de Despesas

 

 

 

 

1

DAI-1

Chefe de Seção de Ativi- dades Financeira Auxilia- res  

1

CAS-5

Encarregado do Serviço de Cadastro Financeiro de Inativo.                                 Divisão de Inspeção Exa-torial

 

 

 

 

1

DAI-3

Chefe do Serviço de Ati-vidades Gerais

1

CAS-5

Encarregado do Serviço de Protocolo

 

 

 

 

1

DAI-2

Assistente de Diretor de Apoio Administrativo

1

CAS-5

Encarregado do Serviço de Conf. de Extratos

 

 

 

 

ANEXO III

SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

 

 

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Nº de Funções

 Nível

Denominação

Nº de Funções

 Nível

  Denominação

 

1

DAI-1

Chefe de Seção de Protocolo e Arquivo Geral  

1

CAS-5

Encarregado do Serviço de IMPI                                    Coordenação de Adminis-      tração Financeira, Contabilidade e Auditoria

 

 

 

 

1

DAI-1

Chefe de Seção de

Fiscalização

1

CAS-4

Encarregado da Seção de Arquivo                             Procuradoria Fiscal do Estado

 

 

 

 

1

DAI-1

Chefe de Seção de

Estatística

1

CAS-5

Encarregado do Serviço de Documentação e Informática