DECRETO Nº 1.492, de 14 de abril de 1988.

 

Altera a denominação do cargo de Chefe de Gabinete da Secretaria dos Negócios do Oeste.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 3º e 187, da Lei 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - O cargo de Chefe de Gabinete, nível DAS-3, do grupo: Direção e Assessoramento Superior, da Secretaria dos Negócios do Oeste, fica transformado em Diretor Geral, do mesmo nível e Grupo.

 

Parágrafo único - Ao titular do cargo referido neste artigo são conferidas as atribuições constantes do artigo 2º do Decreto nº 271, de 20 de julho de 1987, sem prejuízo das funções regimentais respectivas.

 

Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 14 de abril de 1988.

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS