DECRETO N^o 243, de 18 de maio de 1999

 

Disciplina a transferência, ao Fundo de Desenvolvimento Rural, de créditos da Secretaria de Estado da Fazenda, oriundos do pagamento efetuado no exercício de 1998 ao Banco do Brasil S/A, em virtude das garantias prestadas pelo Estado nas operações de créditos de custeio para manutenção dos pequenos produtores rurais, nos termos da Lei n^o 10.080, de 15 de abril de 1996, e Carta Reversal n^o 002/96, de 02 de outubro de 1996.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Os créditos do Estado de Santa Catarina decorrentes dos pagamentos efetuados ao Banco do Brasil S/A por parte da Secretaria de Estado da Fazenda, em virtude das garantias prestadas nos termos da Lei n^o 10.080, de 15 de abril de 1996, e nos parágrafos 1^o, 2^o e 3^o da Carta Reversal n^o 002/98, relativos ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, regulamentado no Estado de Santa Catarina pelo Decreto n^o 1.103, de 12 de agosto de 1996, deverão ser transferidos, contabilmente, da Secretaria de Estado da Fazenda para o Fundo de Desenvolvimento Rural - FDR, vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura.

 

Art. 2^o Compete à Secretaria de Estado da Fazenda, por meio da Diretoria de Auditoria Geral, a fiscalização e a expedição das instruções complementares que se fizerem necessárias para o cumprimento do disposto neste Decreto.

 

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4^o Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 18 de maio de 1999

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO