DECRETO N^o 209, de 13 de maio de 2003

 

Retifica a forma de provimento dos cargos de que trata o Anexo X, do Decreto n^o 4.938, de 1^o de novembro de 1994.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado.

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica retificada a forma de provimento dos cargos de que trata o Anexo X, do Decreto n^o 4.938, de 1^o de novembro de 1994, para:

 

“Cargos de Provimento Efetivo”.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 13 de maio de 2003.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado