DECRETO N^o 261, de 23 de maio de 2003

 

Dispõe sobre a utilização de cargo constante da reserva técnica, de que versa o art. 126, da Lei Complementar n^o 243, de 30 de janeiro de 2003.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 126 da Lei Complementar n^o 243, de 30 de janeiro de 2003,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Com a finalidade de suprir deficiência estrutural e gerencial, fica disponibilizado para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente, 1 (um) cargo de Assistente Técnico, nível DGS-3, da Reserva Técnica de que versa o art. 126, da Lei Complementar n^o 243, de 30 de janeiro de 2003, constante do Anexo XI, para exercer as funções de Contador.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 23 de maio de 2003.

 

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado, em exercício