DECRETO No 5.574, de 27 de agosto de 2002
Autoriza doação de bens móveis inservíveis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, nos termos do art. 6o, da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei no 11.168, de 5 de novembro de 1999,
DECRETA:
Art. 1o Fica a Secretaria de Estado da Administração autorizada a doar os veículos abaixo relacionados, inservíveis para o serviço público, aos seguintes Municípios e Entidades:
I – ÁGUA DOCE, o veículo marca Asia, modelo Topic, tipo ambulância, placa LYU-0209, ano de fabricação 1995, chassi nº KN4FA2A0SC056175, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria no 1.311, publicada no Diário Oficial do Estado de 20 de agosto de 2002. (Processo SEAP nº 8662/029);
II – UNIÃO DO OESTE, o veículo marca Kia, modelo Besta, tipo ambulância, placa LYK-1399, ano de fabricação 1996, chassi nº KNFTPB152T6341241, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria nº 1.312, publicada no Diário Oficial do Estado de 20 de agosto de 2002. (Processo SEAP nº 8661/022);
III – CRETA – CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICÔMANOS E ALCOOLISTAS, o veículo marca Asia, modelo Topic, tipo ambulância, placa LYT-9509, ano de fabricação 1995, chassi nº KN4FAK2AOSC056193, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria nº 1.313, publicada no Diário Oficial do Estado de 20 de agosto de 2002. (Processo SEAP nº 8666/024);
IV – BELMONTE, o veículo marca G.M., modelo Trafic, tipo ambulância, placa LYT-3890, ano de fabricação 1995, chassi nº 9BGKZ08BVVB428732, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria nº 1.314, publicada no Diário Oficial do Estado de 20 de agosto de 2002. (Processo SEAP nº 8668/027);
V – CAPIVARI DE BAIXO, o veículo marca Asia, modelo Topic, tipo ambulância, placa LYT-9729, ano de fabricação 1995, chassi nº KN4FAK2A0SC056199, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde e transferido para o Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria nº 1.315, publicada no Diário Oficial do Estado de 20 de agosto de 2002. (Processo SEAP nº 8657/025);
VI – CAMPOS NOVOS, o veículo marca GM, modelo Trafic, tipo ambulância, placa LZN-3820, ano de fabricação 1995, chassi nº 8A1TA1CZZSS003769, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria nº 1.316, publicada no Diário Oficial do Estado de 20 de agosto de 2002. (Processo SEAP nº 8663/025);
VII – VARGEM BONITA, o veículo marca Kia, modelo Besta, tipo ambulância, placa LYK-1669, ano de fabricação 1996, chassi nº KNFTPB152T6341204, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria nº 1.317, publicada no Diário Oficial do Estado de 20 de agosto de 2002. (Processo SEAP nº 8664/021);
VIII – LEOBERTO LEAL, o veículo marca Asia, modelo Topic, tipo ambulância, placa LYU-0579, ano de fabricação 1995, chassi nº KN4FAK2A0SC056191, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria nº 1.319, publicada no Diário Oficial do Estado de 20 de agosto de 2002. (Processo SEAP nº 8660/026);
IX – GASPAR, o veículo marca VW, modelo Kombi, placa MAE-9463, ano de fabricação 1988, chassi nº 9BWZZZ21ZJP002248 e o veículo marca GM, modelo Ipanema, tipo ambulância, placa MAW-3177, ano de fabricação 1994, chassi nº 9BGKA35GRRC360554, pertencentes à frota da Secretaria de Estado da Saúde e transferidos para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Material através da Portaria nº 1.320, publicada no Diário Oficial do Estado de 20 de agosto de 2002. (Processo SEAP nº 8659/028);
X – SÃO JOSÉ DO CEDRO, o veículo marca Asia, modelo Topic, tipo ambulância, placa LYM-3889, ano de fabricação 1995, chassi nº KN4FAK2A0SC055974, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria nº 1.321, publicada no Diário Oficial do Estado de 20 de agosto de 2002. (Processo SEAP nº 8667/020);
XI – FRAIBURGO, o veículo marca Fiat, modelo Uno, placa MEB-1640, ano de fabricação 1987, chassi nº 9BD146000H3279537, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria nº 1.322, publicada no Diário Oficial do Estado de 20 de agosto de 2002. (Processo SEAP nº 8658/021).
Art. 2o Os donatários deverão efetuar a transferência de propriedade dos veículos junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal e não poderão alienar os veículos antes de decorridos 02 (dois) anos da data da doação.
Art. 3o A Secretaria de Estado da Administração expedirá os atos necessários à formalização da doação.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de agosto de 2002.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado