DECRETO N^o 379, de 18 de junho de 2003

 

Altera o art. 6^o, do Decreto n^o 615, de 10 de setembro de 1991 e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e nos termos do Decreto n^o 615, de 10 de setembro de 1991,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o O art. 6^o, do Decreto n^o 615, de 10 de setembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6^o O Museu Nacional do Mar – Núcleo das Embarcações Brasileiras, será administrativo por um Conselho Gestor, composto por membros indicados pelo Diretor Geral da Fundação Catarinense de Cultura, formado por 1 (um) representante das seguintes instituições:

 

I - Fundação Catarinense de Cultura – FCC;

II - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN;

III - Secretaria de Estado da Organização do Lazer – SOL;

IV – Santa Catarina Turismo – SANTUR;

V – Município de São Francisco do Sul;

VI – Administração do Porto de São Francisco do Sul – APSFS; e

VII – Associação dos Amigos do Museu Nacional do Mar – AAMNM.

 

§ 1^o Cada uma das instituições-membro do Conselho Gestor deverá indicar representante para formar Comissão Superior de apoio ao Museu, que na condição de patronos e em conjunto com o seu Conselho, buscará a participação de entidades públicas e privadas, dentro e fora do país, para a concretização dos objetivos do Museu Nacional do Mar – Núcleo das Embarcações Brasileiras.

 

§ 2^o Compete ao Conselho Gestor do Museu Nacional do Mar – Núcleo das Embarcações Brasileiras:

 

I – aprovar anualmente o seu programa de trabalho;

II – gestionar a obtenção, no âmbito de suas instituições e fora dela, de recursos e meios para sua valorização e ampliação;

III – aprovar a prestação de contas e elaborar o orçamento anual do Museu.

 

§ 3^o O Conselho Gestor poderá aceitar a inclusão de novos representantes por sugestão de 1 (um) de seus membros, desde que aprovados por maioria absoluta dos representantes de que trata o § 1^o deste artigo.”

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3^o Revogam-se as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 18 de junho de 2003.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado