DECRETO Nº 343, de 03 de agosto de 1987
Dispõe sobre
a transferência do Conselho de Tecnologia e Meio Ambiente e do Conselho
Estadual de Recursos Hídricos ao Gabinete do Secretário de Estado
Extraordinário do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere
o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 3º e 186 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de
1975, com a redação da Lei nº 5.516 de 28 de fevereiro de 1979 e artigo 2º do
Decreto nº 04, de 27 de março de 1987,
DECRETA:
Art 1º Ficam transferidos da estrutura organizacional
básica do Gabinete de Planejamento e Coordenação Geral - GAPLAN para o
Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário do Desenvolvimento Urbano e do
Meio Ambiente, o Conselho de Tecnologia e Meio Ambiente e o Conselho Estadual
de Recursos Hídricos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 03 de agosto de 1987
PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS