DECRETO N^o 5.878, de 12 de novembro de 2002

 

Autoriza o funcionamento do Ensino Fundamental.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, de acordo com o art. 11, incisos I e III da Lei Complementar n^o 170, de 7 de agosto de 1998,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Ficam autorizados a funcionar os cursos de Ensino Fundamental, na forma dos Pareceres da Secretaria de Estado da Educação e do Desporto:

 

a) RPMG – Centro Educacional Ltda – Colégio 4ª Dimensão, de 1ª a 8ª série, rede privada de ensino, município de Joinville, Parecer n^o 126/02/SED, de 25/10/2002;

 

b) Escola Catavento – Educação Infantil e Ensino Fundamental, de 1ª a 4ª série, rede privada de ensino, município de Araranguá, Parecer n^o 133/02/SED, de 24/10/2002.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 12 de novembro de 2002.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado