DECRETO Nº 681, de 7 de outubro de 1987

 

Remaneja e transforma cargos de provimento em comissão que menciona, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 3º, 185, item II e 187, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica remanejado para a Procuradoria Geral de Justiça e transformado em Assessor Jurídico o cargo de provimento em comissão de Assessor, nível PE-DASU-1, do Grupo: Direção e Assessoramento Superior, integrante da estrutura organizacional do Gabinete do Governador - Assessoria Integrada.

 

Art. 2º Fica remanejado para a Casa Civil - Gabinete do Secretário e transformado em Assessor de Comunicação Social o cargo de provimento em comissão de Assessor de Imprensa, nível PE-PGJ-DASU-1, do Grupo: Direção e Assessoramento Superior, integrante da estrutura organizacional da Procuradoria Geral de Justiça.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 07 de outubro de 1987

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS