DECRETO Nº 1.285, de 15 de janeiro de 1988

 

Autoriza a aquisição de área de terras no Município de Palhoça.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado de acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 47.525, de 15 de dezembro de 1987,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por doação, do Conselho Comunitário do Jardim Eldorado, uma área de terras com 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), situada no bairro Jardim Eldorado, no Município de Palhoça, destinada à construção de uma Unidade Sanitária.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo está matriculado sob nº R-1/20.568, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca.

 

Art. 2º - A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Secretário da Saúde ou por quem com mandato especial for por ele constituído.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 15 de janeiro de 1988

 

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS

Governador do Estado