DECRETO Nº 2.532, de 14 de novembro de 1988

Autoriza a aquisição de imóveis no Município de Florianópolis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 1º da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980, e à vista do que consta do Processo nº 23.925/88,

DECRETA:

Art. 1º - Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a adquirir, por compra, da Companhia de Distritos Industriais de Santa Catarina – CODISC, as salas 812, 901, 902, 903, 904, 905, 906, 907, 908, 909, 910, 911 e 912, situadas no 8º e 9º andares do Edifício Centro Comercial Aderbal Ramos da Silva – ARS, nesta Capital.

Parágrafo único – Os imóveis a que se refere este artigo estão matriculados sob nºs 3585, 5001, 5002, 5003, 5004, 5005, 5006, 5007, 5008, 5009, 5010, 5018, e 7509, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca.

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução deste Decreto correrão à conta do orçamento de Encargos Gerais do Estado – Recurso sob a Supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda – Projeto 3001.03070211.080 – elemento 4210.00 – Aquisição de Imóveis.

Art. 3º - A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Secretário de Estado da Administração ou por quem com mandato especial for por ele constituído.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 14 de novembro de 1988

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS

Governador do Estado