DECRETO Nº 2.542, de 21 de novembro de 1988

 

Cria a Delegacia de Polícia de Proteção à Mulher no Município e Comarca de Criciúma, e da outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica criado no Município e Comarca de Criciúma, a Delegacia de Polícia de Proteção à Mulher, subordinada à Delegacia Regional de Polícia de Criciúma.

 

Art. 2º - A Jurisdição da referida Delegacia, será estabelecida através de Portaria do Secretário da Segurança Pública.

 

Parágrafo único - A ativação da Delegacia de Polícia criada por este Decreto, será efetuada de acordo com a disponibilidade de recursos materiais e humanos.

Art. 3º - Este Decreto em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 21 de novembro de 1988

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS