DECRETO Nº 393, de 27 de julho de 2011

 

Homologa Situação de Emergência e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 7º do Decreto Federal n^o 7.257, de 4 de agosto de 2010, da Resolução n^o 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999, do art. 66-A da Lei Complementar nº 534, de 20 de abril de 2011, da Lei nº 10.925, de 22 de setembro de 1998, e do Decreto n^o 3.924, de 11 de janeiro de 2006,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Ficam homologadas as Situações de Emergência, pelo prazo de 90 (noventa) dias, declaradas nos seguintes Municípios:

 

I - Bom Jardim da Serra: Decreto Municipal nº 54/2011, de 04 de julho de 2011;

II - Campos Novos: Decreto Municipal nº 6.330, de 21 de julho de 2011;

III - Coronel Martins: Decreto Municipal nº 115, de 1º de julho de 2011;

IV - Guatambu: Decreto Municipal nº 128/2011, de 23 de junho de 2011;

V - José Boiteux: Decreto Municipal nº 36/2011, de 4 de julho de 2011;

VI - Maravilha: Decreto Municipal nº 136, de 29 de junho de 2011;

VII - Nova Erechim: Decreto Municipal nº 126, de 1º de julho de 2011;

VIII - Nova Itaberaba: Decreto Municipal nº 185/2011, de 22 de junho de 2011;

IX - Palmitos: Decreto Municipal nº 071/2011, de 27 de junho de 2011; e

X - São José do Cerrito: Decreto Municipal nº 2200, de 22 de julho de 2011; e

XI - Urubici: Decreto Municipal nº 1.320/2011, de 4 de julho de 2011, e Decreto Municipal nº 1.324/2011, de 21 de julho de 2011.

 

Art. 2^o Compete à Secretaria de Estado da Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6^o da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998.

 

Art. 3^o A homologação da situação de emergência ou de estado de calamidade pública pelo Estado será válida por até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada, por igual prazo, a pedido do município interessado, conforme o § 2^o do art. 11 do Decreto n^o 3.570, de 18 de dezembro de 1998, alterado pelo Decreto n^o 3.924, de 11 de fevereiro de 2006.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos a partir das respectivas datas de decretações nos municípios.

 

Florianópolis, 27 de julho de 2011

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

                        Antonio Ceron

Geraldo César Althoff