DECRETO N^o 207, de 13 de maio de 2003

 

Revoga o inciso IV do art. 1^o do Decreto n^o 5.986, de 5 de dezembro de 2002.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica revogado o inciso IV do art. 1^o do Decreto n^o 5.986, de 5 de dezembro de 2002, que autorizou a Secretaria de Estado da Administração a doar a Colônia de Pescadores Z-10, do município de Governador Celso Ramos, o veículo marca Fiat, modelo Uno, placa LZL-7681, ano de fabricação 1992 e chassi n^o 9BD146000N3803793.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3^o Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 13 de maio de 2003.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

 

DANILO ARONOVICH CUNHA

Secretário de Estado da Casa Civil

 

MARCOS LUIZ VIEIRA

Secretário de Estado da Administração