DECRETO N^o 5.720, de 27 de setembro de 2002

 

Homologa Parecer n^o 406, de 3/9/2002, do Conselho Estadual de Educação.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica homologado o Parecer n^o 406, Resolução 176, do Conselho Estadual de Educação, de 3/9/2002, que altera a Resolução n^o 064/98/CEE/SC.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 27 de setembro de 2002.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado