DECRETO N^o 5.054, de 18 de junho de 2002

 

Autoriza a Cessão de Uso, ao Município de Passos Maia, de 1 (uma) sala da Delegacia de Polícia do Município, para funcionamento do Conselho Tutelar.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 11.775, de 04 de julho de 2001,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP, autorizada a ceder para uso do Município de Passos Maia, 1 (uma) sala da Delegacia de Polícia do Município, para funcionamento do Conselho Tutelar, atendendo-se as regras insertas na Lei n^o 11.775, de 04 de julho de 2001.

 

Art. 2^o O prazo de duração desta cessão será por tempo indeterminado.

 

Art. 3^o O Cessionário será responsável pela manutenção do espaço utilizado e estará sujeito:

 

I - às exigências estabelecidas neste Decreto e na Lei n^o 11.775, de 04 de julho de 2001;

II - à fiscalização da Secretaria de Estado da Segurança Pública referente ao espaço ocupado.

 

Art. 4^o A cessão de uso será rescindida por:

 

I - interesse do Estado;

II - inobservância do estabelecido na Lei n^o 11.775, de 04 de julho de 2001 e neste Decreto.

 

§ 1^o Na hipótese prevista no inciso I, a rescisão não poderá ocorrer antes de decorrido 1 (um) ano da vigência da cessão de uso, devendo, em qualquer caso, ser comunicado ao Cessionário, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

 

§ 2^o Na hipótese prevista no inciso II, a rescisão poderá ocorrer a qualquer tempo, devendo o imóvel ser desocupado em prazo estabelecido em notificação expedida pela Secretaria de Estado da Segurança Pública.

 

Art. 5^o Terminada a cessão de uso, em qualquer caso, o imóvel deverá ser devolvido nas condições em que foi recebido.

 

Art. 6^o O Cessionário se obriga a efetuar os reparos e a promover a manutenção do imóvel visando a sua conservação.

 

Parágrafo único. O Cedente não estará obrigado a ressarcir qualquer despesa efetuada pelo Cessionário com eventuais benfeitorias.

 

Art. 7^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 18 de junho de 2002.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado