DECRETO Nº 4.600, de 22 de janeiro de 1990

 

Cria a Delegacia de Polícia no Município de União do Oeste, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe confere o artigo 71, inciso III, combinado com os artigos 105 e 106, da Constituição do Estado promulgada em 05 de Outubro de 1989,

 

DECRETA:

 

Art. lº - Fica criada no Município de União do Oeste a Delegacia de Polícia subordinada à Delegacia Regional de Polícia de Chapecó.

 

Art. 2º - A jurisdição de referida Delegacia de Polícia aqui criada, está estabelecida na Lei n^º 1.104 de 04 de janeiro do 1988, artigo 3º,

 

Art. 3º - A Delegacia de Polícia do Município de União do Oeste, fará parte integrante da Comarca de Chapecó, conforme estabelece o artigo 4º da supracitada Lei.

 

Parágrafo único - A situação da Delegacia de Polícia criada por este Decreto, será efetuada de acordo com a disponibilidade de recursos materiais e humanos.

 

Art. 4º - Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 22 de janeiro de 1990

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS