DECRETO N^o 262, de 28 de maio de 1999

 

Institui o troféu “Amigo de Santa Catarina”.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado,

 

Decreta:

 

Art. 1^o Fica instituído, a título de homenagem, o troféu “Amigo de Santa Catarina”, a ser concedido à pessoa física ou jurídica que tenha contribuído de forma relevante na formação, no desenvolvimento e no engrandecimento do Estado de Santa Catarina.

 

Art. 2^o Ato específico do Senhor Governador concederá o troféu “Amigo de Santa Catarina”, com base nos requisitos estabelecidos em regulamento.

 

Art. 3^o A entrega do troféu “Amigo de Santa Catarina” será realizada em solenidade anual, sempre no dia 25 de novembro.

 

Art. 4^o O presente Decreto será regulamentado no prazo de 30 dias, por ato do Secretário de Estado da Casa Civil.

 

Art. 5^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 28 de maio de 1999

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO