DECRETO Nº 394, de 27 de julho de 2011

 

Homologa Prorrogação de Situação de Emergência e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 7º do Decreto Federal n^o 7.257, de 04 de agosto de 2010, da Resolução n^o 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999, do art. 66-A da Lei Complementar nº 534, de 20 de abril de 2011, da Lei nº 10.925, de 22 de setembro de 1998, e do     § 2^o do art. 11 do Decreto n^o 3.570, de 18 de dezembro de 1998, alterado pelo Decreto n^o 3.924, de 11 de janeiro de 2006,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Ficam homologadas as Prorrogações de Situações de Emergência, pelo prazo de 90 (noventa) dias, declaradas nos Municípios abaixo relacionados:

 

I - Caxambu do Sul: Decreto Municipal nº 122/2011, de 30 de junho de 2011;

II - Coronel Martins: Decreto Municipal nº 114, de 1º de julho de 2011;

III - Guabiruba: Decreto Municipal nº 277/2011, de 9 de junho de 2011;

IV - Herval d´Oeste: Decreto Municipal nº 2.925/2011, de 30 de junho de 2011;

V - Meleiro: Decreto Municipal nº 034, de 5 de julho de 2011;

VI - Novo Horizonte: Decreto Municipal nº 1.881, de 1º de julho de 2011;

VII - São Lourenço do Oeste: Decreto Municipal nº 4.231, de 1º de julho de 2011;

VIII - Tangará: Decreto Municipal nº 040, de 30 de junho de 2011; e

IX - Turvo: Decreto Municipal nº 060/11, de 5 de julho de 2011.

 

Art. 2^o Compete à Secretaria de Estado da Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6^o da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998.

 

Art. 3^o A homologação da situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Estado será válida por até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada, por igual prazo, a pedido do município interessado, conforme o § 2^o do art. 11 do Decreto n^o 3.570, de 18 de dezembro de 1998, alterado pelo Decreto n^o 3.924, de 11 de janeiro de 2006.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos a partir das respectivas datas de decretação nos municípios.

 

Florianópolis, 27 de julho de 2011

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

                        Antonio Ceron

Geraldo César Althoff