DECRETO N^o 208, de 13 de maio de 2003

 

Revoga o Parágrafo único do art. 2^o, do Decreto n^o 140, de 10 de abril de 2003.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado.

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica revogado o Parágrafo único do art. 2^o, do Decreto n^o 140, de 10 de abril de 2003.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 13 de maio de 2003.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado