DECRETO Nº 1.261, de 30 de dezembro de 1987

 

Dispõe sobre o pagamento da conversão da licença-prêmio.

 

O            GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Decreto nºs 29.198, de 3 de junho de 1986, 30.255, de 8 de setembro de 1986 e 30.270, de 9 setembro de 1986,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - O pagamento da conversão em dinheiro da licença-prêmio será efetuado conforme cronograma constante da Tabela Única, parte integrante deste Decreto.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 30 de dezembro de 1987

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS

 

TABELA ÚNICA

 

(Decreto nº 1.261 de 30 de dezembro de 1987)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DA CONVERSÃO

EM DINHEIRO DA LICENÇA-PRÊMIO

 

FINAL DE NÚMERO DE MATRÍCULA	MÊS PARA PAGAMENTO
0-1 2-3 4-5 6-7 8-9	março abril maio Junho julho