DECRETO Nº 31.626, de 9 de março de 1987

 

Extingue o Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário para a Reconstrução de Santa Catarina e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica extinto o Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário para a Recons­trução de Santa Catarina.

 

Art. 2º - Fica transferido para a Secretaria da Justiça o Conselho Extraordinário de Re­construção do Estado de Santa Catarina.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 9 de março de 1987.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO