DECRETO N^o 4.934, de 6 de junho de 2002

 

Autoriza doação de bens móveis inservíveis.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, nos termos do art. 6^o, da Lei n^o 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei n^o 11.168, de 5 de novembro de 1999,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Administração autorizada a doar os veículos e equipamentos abaixo relacionados, inservíveis para o serviço público, aos seguintes Municípios e Entidades:

 

I – CELSO RAMOS, os veículos: marca G.M., modelo Caravan, tipo Ambulância, placa MCA-0599, ano de fabricação 1990, chassi nº 9BGVN15ELLB110341; veículo marca G.M., modelo Ipanema, tipo Ambulância, placa MAD-9807, ano de fabricação 1994, chassi nº 9BGKA35GRRC360573, pertencentes à frota da Secretaria de Estado da Saúde e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria n^o 772, publicada no Diário Oficial do Estado de 16 de maio de 2002. (Processo SEAP nº 4805/020);

 

II – PALMITOS, o veículo marca Kia, modelo Besta, tipo ambulância, placa LYK-2629, ano de fabricação 1996, chassi nº KNFTPB152T6341242, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria nº 761, publicada no Diário Oficial do Estado de 16 de maio de 2002. (Processo SEAP nº 4940/020);

 

III – ASCURRA, o veículo marca G.M., modelo Trafic, tipo ambulância, placa LXJ-3141, ano de fabricação 1995, chassi nº 8A1TA1CZZSS004420, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria nº 764, publicada no Diário Oficial do Estado de 15 de maio de 2002. (Processo SEAP nº 4804/023);

 

IV – PASSOS MAIA, o veículo marca G.M., modelo Trafic, tipo ambulância, placa LXJ-2601, ano de fabricação 1995, chassi nº 8A1TA1CZZSS004421, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria nº 765, publicada no Diário Oficial do Estado de 15 de maio de 2002. (Processo SEAP nº 4803/027);

 

V – ROMELÂNDIA, o veículo marca G.M., modelo Ipanema, tipo ambulância, placa MAN-3207, ano de fabricação 1994, chassi nº 9BGKA35GRRC360552, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria nº 767, publicada no Diário Oficial do Estado de 15 de maio de 2002. (Processo SEAP nº 4800/028);

 

VI – ITAPIRANGA, o veículo marca G.M., modelo Trafic, tipo Ambulância, placa LXT-1149, ano de fabricação 1995, chassi nº 8A1TA1CZZSS004412, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria nº 768, publicada no Diário Oficial do Estado de 15 de maio de 2002. (Processo SEAP nº 4802/020);

 

VII – GUARUJÁ DO SUL, o veículo marca G.M., modelo Ipanema, Tipo Ambulância, placa MBA-9897, ano de fabricação 1994, chassi nº 9BGKA35GRRC360576, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria nº 769, publicada no Diário Oficial do Estado de 15 de maio de 2002. (Processo SEAP nº 4772/024);

 

VIII – CURITIBANOS, os veículos: marca VW, modelo Fusca, placa MBJ-3829, ano de fabricação 1982, chassi nº BO368074; veículo marca Asia, modelo Topic, placa LYM-3619, ano de fabricação 1995, chassi nº KN4FAK2AOSC056166, pertencentes à frota da Secretaria de Estado da Saúde e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria nº 770, publicada no Diário Oficial do Estado de 15 de maio de 2002. (Processo SEAP nº 4801/024);

 

IX – RIO RUFINO, 01 (uma) carroceria tipo basculante para caminhão Ford Cargo, pertencente ao Departamento de Estradas de Rodagem – DER e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria nº 771, publicada no Diário Oficial do Estado de 16 de maio de 2002. (Processo SEAP nº 4742/028);

 

X – PALMEIRA, 01 (uma) cabine para caminhão tipo VW, modelo 13.130, pertencente ao Departamento de Estradas de Rodagem – DER e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria nº 771, publicada no Diário Oficial do Estado de 16 de maio de 2002. (Processo SEAP nº 4743/024);

 

XI – ASSISTÊNCIA PREVENTIVA DE APOIO A MULHER – APAM, o veículo marca Ford, modelo Royale, placa LYO-1511, ano de fabricação 1992, chassi nº 9BFZZZ33ZNP052447, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Casa Civil e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria nº 512, publicada no Diário Oficial do Estado de 15 de abril de 2002. (Processo SEAP nº 4227/026);

 

XII – HOSPITAL INFANTIL SEARA DO BEM, do município de Lages, o veículo marca Fiat, modelo Elba, placa MBF-8768, ano de fabricação 1987, chassi nº ALCH3292568, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria nº 763, publicada no Diário Oficial do Estado de 15 de maio de 2002. (Processo SEAP nº 4806/026).

 

Art. 2^o Os donatários deverão efetuar a transferência de propriedade do veículo junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal e não poderão alienar os veículos antes de decorridos 02 (dois) anos da data da doação.

 

Art. 3^o A Secretaria de Estado da Administração expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 6 de junho de 2002.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado