DECRETO N^o 6.077, de 19 de dezembro de 2002

 

Autoriza o funcionamento do Ensino Fundamental.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, de acordo com o art. 11, incisos I e III da Lei Complementar n^o 170, de 7 de agosto de 1998,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica autorizado a funcionar o curso de Ensino Fundamental, de 1^a a 4^a série, e convalidados os estudos realizados pelos alunos relacionados no parecer, no Colégio Atual Peter Pan, rede privada de ensino, município de São José, Parecer n^o 141/02/SED, de 10/12/2002.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 19 de dezembro de 2002.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado