DECRETO Nº 31.297, de 20 de janeiro de 1987.

 

Autoriza a Fundação Educacional de Santa Catarina alienar áreas de terras, benfeitorias e acessões, no Município de Joinville.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, e à vista do que consta do Processo nº 46.915, de 16 de dezembro de 1986,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica a Fundação Educacional de Santa Catarina autorizada a alienar, mediante prévia avaliação, três (03) áreas de terras, com superfície total de 1.942,43 m2 (hum mil novecentos e quarenta e dois metros quadrados e quarenta e três decímetros quadrados), suas benfeitorias e acessões, com 1.703,92m2 (hum mil setecentos e três metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados), situadas no Município de Joinville.

 

Parágrafo único – As área a que se refere este artigo, estão matriculados sob nºs R-1/6.124, R-1/10.986 e 29.411, no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da 2^a Circunscrição da Comarca.

 

Art. 2º - A Fundação Educacional de Santa Catarina será representada, no ato, por seu Superintendente, ou por quem com mandato especial for por ele constituído.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 20 de janeiro de 1987.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado