DECRETO Nº 31.714, de 11 de março de 1987

 

Revoga o Decreto nº 29.378, que autoriza a doação de bem imóvel.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 29.378, de 24 de junho de 1986, que autorizou a doação de uma área de terras com 989 (novecentos e oitenta e nove) m², à Sociedade Vida e Movimento.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 11 de março de 1987

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado