DECRETO Nº 4.037, de 24 de outubro de 1989.

 

Dá nova redação ao artigo 13 do Decreto nº 19.237, de 14 de março de 1983, aprova o Quadro de Orga­nização da Ajudância Geral e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da campe­tência privativa que lhe confere o artigo 71, item III, da Constituição do Estado e com base nos artigos 46 e 55 da Lei nº 6.217, de 10 de fevereiro de 1983,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - O artigo 13 do Decreto nº 19.237, de 14 de março de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 13 - A Ajudância Geral, tem a seu cargo as funções de Secretaria geral e de divulgação do Comando Geral e compreende:

 

1. Ajudante Geral;

2. Adjunto;

3. Secretaria (AG/1);

4. Sessão Administrativa (AG/2;

5. Sessão de Organização e Método (AG/3).”

 

Art. 2º - Fica aprovado o Quadro de Organização da Ajudân­cia Geral, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, Anexo Único, parte integrante deste Decreto.

 

Art. 3º - Fica transferido para a 5ª Seção do Estado Maior, Conjunto Musical da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 24 de outubro de 1989.

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS

 

ANEXO ÚNICO