O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 7º do Decreto federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, na Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e na Lei nº 15.953, de 7 de janeiro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 1.879, de 29 de novembro de 2013, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº DC 1119/2021,

 

Art. 1º Ficam homologadas as situações de emergência, nível II, nos seguintes municípios:

 

I – Barra Bonita, por 180 (cento e oitenta) dias, por meio do Decreto municipal nº 1.358, de 12 de abril de 2021;

 

II – Chapecó, por 180 (cento e oitenta) dias, por meio do Decreto municipal nº 40.683, de 10 de maio de 2021;

 

III – Marema, por 180 (cento e oitenta) dias, por meio do Decreto municipal nº 106, de 28 de abril de 2021;

 

IV – Riqueza, por 180 (cento e oitenta) dias, por meio do Decreto municipal nº 4.120, de 28 de abril de 2021;

 

V – Saltinho, por 180 (cento e oitenta) dias, por meio do Decreto municipal nº 4.589, de 30 de abril de 2021;

 

VI – Santa Terezinha do Progresso, por 180 (cento e oitenta) dias, por meio do Decreto municipal nº 101, de 30 de abril de 2021;

 

VII – São João do Oeste, por 180 (cento e oitenta) dias, por meio do Decreto municipal nº 57, de 14 de abril de 2021;

 

VIII – São José do Cedro, por 180 (cento e oitenta) dias, por meio do Decreto municipal nº 7.051, de 3 de maio de 2021;

 

IX – União do Oeste, por 180 (cento e oitenta) dias, por meio do Decreto municipal nº 4.832, de 26 de abril de 2021; e

 

X – Xaxim, por 180 (cento e oitenta) dias, por meio do Decreto municipal nº 223, de 5 de maio de 2021.

 

Florianópolis, 2 de junho de 2021.

 

CARLOS MOISÉS DA SILVA

      Governador do Estado

 

ERON GIORDANI

Chefe da Casa Civil

 

DAVID CHRISTIAN BUSARELLO

Chefe da Defesa Civil