DECRETO Nº 712, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

 

Altera o Decreto nº 1.682, de 2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional e a denominação dos cargos em comissão e das funções de confiança dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea “a”, do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no § 1º do art. 1º e nos §§ 2º e 3º do art. 112 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº CGE 0996/2024,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 1.682, de 19 de janeiro de 2022, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 16 de setembro de 2024.

 

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

 

MARCELO MENDES

Secretário de Estado da Casa Civil, designado

 

VÂNIO BOING

Secretário de Estado da Administração

 

 

ANEXO ÚNICO

 

“ANEXO ÚNICO

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DENOMINAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL

 

1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA

 

...............................................................................................................................................

 

1.1.4 CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO

 

UNIDADE ORGANIZACIONAL

Denominação Cargo/Função

Quantidade

Código

Nível

GABINETE DO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO

 

 

 

Assessor de Comunicação

1

DGS

2

Assessor de Gabinete

3

DGS

2

Assistente Técnico

1

DGI

 

Assessor Especial

1

DGS

1

Coordenador de Controle Interno e Ouvidoria

1

FG

2

Coordenador de Informações Estratégicas

1

FG

2

 

 

 

 

GABINETE DO CONTROLADOR-GERAL ADJUNTO

 

 

 

Assessor Especial

1

FG

1

Assessor de Gabinete

1

DGS

2

Assistente Técnico

1

DGI

 

Coordenador de Gestão Estratégica

1

FG

2

 

 

 

 

CONSULTORIA JURÍDICA

 

 

 

Consultor Executivo

1

DGE

 

Assessor Técnico

1

DGS

2

 

 

 

 

CORREGEDORIA-GERAL DO ESTADO

 

 

 

Corregedor-Geral do Estado

1

FGE

 

Assistente de Gabinete

1

DGS

3

Assistente Técnico

1

DGI

 

Gerente de Gestão Correcional

1

FG

2

Gerente de Responsabilização de Agentes Públicos

1

FG

2

Gerente de Responsabilização de Entes Privados e de Combate à Corrupção

1

FG

2

 

 

 

 

AUDITORIA-GERAL DO ESTADO

 

 

 

Auditor-Geral do Estado

1

FGE

 

Assistente Técnico

1

DGI

 

Assistente de Gabinete

1

DGS

3

Gerente de Auditoria de Licitações e Contratos

1

FG

2

Gerente de Auditoria de Recursos Antecipados

1

FG

2

Gerente de Auditoria de Contas e Programas de Governo

1

FG

2

Gerente de Auditoria de Pessoal

1

FG

2

Gerente de Auditoria de Controle Interno e Gestão de Riscos

1

FG

2

 

 

 

 

OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

 

 

 

Ouvidor-Geral do Estado

1

DGS

1

Assessor Técnico

1

DGS

2

Assistente Técnico

1

DGI

 

Assistente de Gabinete

1

DGS

3

Gerente de Acesso à Informação

1

FG

2

Gerente de Promoção do Controle Social

1

FG

2

Gerente de Gestão de Ouvidorias

1

FG

2

Gerente de Transparência e Dados Abertos

1

FG

2

 

 

 

 

DIRETORIA DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE

 

 

 

Diretor de Integridade e Compliance

1

FGE

 

Gerente de Integridade e Compliance

1

DGS

2

Assistente de Gabinete

2

DGS

3

Assistente Técnico

1

DGI

 

 

.....................................................................................................................................” (NR)