DECRETO Nº 5.961, de 2 de dezembro de 2002

 

Cria o Comitê Empresarial de Prevenção às DST/HIV/AIDS de Santa Catarina e adota outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição Estadual,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica criado o Comitê Empresarial de Prevenção às DST/HIV/AIDS de Santa Catarina, órgão colegiado de caráter permanente e consultivo, vinculado à Secretaria de Estado da Saúde, com a finalidade de estabelecer diretrizes e políticas destinadas à promoção de ações integradas e sistematizadas voltadas à prevenção das DST/HIV/AIDS nas empresas do Estado de Santa Catarina.

 

Art. 2º Compete ao Comitê Empresarial de Prevenção às DST/HIV/AIDS:

 

I - funcionar como órgão difusor, influenciador e orientador das políticas de prevenção às DST/HIV/AIDS em local de trabalho;

II - disponibilizar modelos de Programas de prevenção às DST/HIV/AIDS;

III - participar efetivamente junto à Gerência Estadual de Controle de DST/HIV/AIDS da Secretaria de Estado da Saúde no desenvolvimento de políticas de prevenção no meio empresarial;

IV - compartilhar experiências sobre o impacto causado por epidemia de DST/HIV/AIDS nas empresas;

V - promover a articulação das propostas da Gerência Estadual de Controle das DST/HIV/AIDS nas empresas;

VI - divulgar informações sobre os direitos dos trabalhadores portadores das DST/HIV/AIDS segundo os preceitos legais;

VII - identificar e priorizar ações que respondam às necessidades sociais;

VIII - divulgar projetos, estudos e experiências relevantes de empresas nacionais e internacionais relativas ao controle e prevenção às DST/HIV/AIDS nas empresas dentro e fora do local de trabalho;

IX - identificar parcerias estratégicas para o desenvolvimento de uma política de controle e prevenção no meio empresarial; e

X - reconhecer publicamente programas empresariais de excelência e experiências relevantes na prevenção às DST/HIV/AIDS em local de trabalho no Estado de Santa Catarina.

 

Art. 3º O Comitê Empresarial de Prevenção às DST/HIV/AIDS de Santa Catarina é composto por membros efetivos, com seus respectivos suplentes, representantes das entidades governamentais e não-governamentais, constituído da seguinte forma:

 

I - representantes da Secretaria de Estado da Saúde, indicados pelo Secretário da Pasta, sendo um deles o presidente do Comitê;

II - representantes da sociedade civil empresarial, nomeadas pelo Chefe do Poder Executivo, após indicação formulada pelas empresas reunidas em Plenário; e

III - organizações não-governamentais que desenvolvam atividades voltadas à Prevenção às DST/HIV/AIDS.

 

§ 1º A representação da sociedade civil empresarial será exercida por entidades que comprovem o seu interesse e/ou trabalho em favor da prevenção às DST/HIV/AIDS.

 

§ 2º O Comitê poderá ter o número de membros da sociedade civil empresarial acrescido a qualquer momento, mediante solicitação da empresa interessada.

 

§ 3º As novas empresas interessadas em participar do Comitê deverão ser aprovadas pelo Plenário, obedecidos os procedimentos estabelecidos no Regimento Interno.

 

Art. 4º Os representantes das entidades governamentais são de livre escolha e nomeação do Chefe do Poder Executivo, podendo ser substituídos a qualquer tempo, “ad nutum”, mediante nova nomeação.

 

Art. 5º O Comitê Empresarial de Prevenção às DST/HIV/AIDS de Santa Catarina deverá elaborar e aprovar seu regimento interno, que será aprovado por maioria simples e submetido a homologação do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 6º O Comitê Empresarial de Prevenção às DST/HIV/AIDS será composto pelos seguintes órgãos:

 

I - Plenário;

II - Diretoria Executiva; e

III - Comissões e Grupos de Trabalho.

 

§ 1º O Plenário do Comitê Empresarial de Prevenção às DST/HIV/AIDS é órgão deliberativo, reunindo-se bimestralmente, em caráter ordinário e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente do Comitê ou a requerimento da maioria simples de seus membros.

 

§ 2º A Diretoria Executiva do Comitê Empresarial de Prevenção às DST/HIV/AIDS, composta por cinco membros, sendo um Presidente, um Secretário Executivo e três Assistentes Executivos, com mandato de dois anos permitida uma recondução, com atribuições definidas no Regimento Interno.

 

§ 3º As Comissões e Grupos de Trabalho são órgãos de caráter exclusivamente consultivo e de assessoramento ao Plenário, que as define, destinadas a produzir subsídios, propostas e recomendações.

 

Art. 7º A função de membro do Comitê Empresarial de Prevenção às DST/HIV/AIDS, não remunerada, tem caráter público relevante e o seu exercício é considerado prioritário, justificando a ausência a quaisquer outros serviços, quando determinada pelo comparecimento às suas sessões, reuniões de comissões ou participação em diligência.

 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 2 de dezembro de 2002.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado