DECRETO N^o 5.709, de 25 de setembro de 2002

 

Autoriza o funcionamento do Ensino Fundamental.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, de acordo com o art. 11, incisos I e III da Lei Complementar n^o 170, de 7 de agosto de 1998,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica autorizado a funcionar o curso de Ensino Fundamental de 1^a a 8^a série na Escola de Ensino Fundamental Marli Maria de Souza, rede pública estadual de Ensino, Parecer n^o 82/SED, de 16/9/2002, município de Joinville.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 25 de setembro de 2002.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado