DECRETO N^o 5.723, de 27 de setembro de 2002

 

Dispõe sobre o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, válido para fins de registro público de transações com imóveis do patrimônio do Estado.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica adotado o número 82.951.310/0001-56 do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Receita Federal, atribuído à Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Santa Catarina, para fins de registro de quaisquer transações com imóveis do patrimônio do Estado relativos à Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo nos cartórios de registros públicos do Estado de Santa Catarina.

 

Parágrafo único. Todo e qualquer número decorrente do Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ dos Órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, eventualmente utilizado nas transações com imóveis do patrimônio do Estado, é considerado substituído pelo número do CNPJ mencionado no caput deste artigo.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3^o Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 27 de setembro de 2002.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado