DECRETO N^o 5.009, de 14 de junho de 2002

 

Autoriza doação de bens móveis inservíveis.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 6^o, da Lei n^o 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei n^o 11.168, de 5 de novembro de 1999,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Administração, autorizada a doar os veículos abaixo relacionados, inservíveis para o serviço público, aos seguintes Município e Entidade:

 

I - MAJOR GERCINO, o veículo marca JPX, modelo Montez, placa LXH-3850, ano de fabricação 1994, chassi n^o 9EAJPXJ4RR1001345, pertencente à frota da Fundação do Meio Ambiente – FATMA e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria n^o 2.195, publicada no Diário Oficial do Estado de 7 de janeiro de 2002. (Processo SEAP n^o 2640/023);

 

II - COLÔNIA DE PESCADORES Z-02, do município de São Francisco do Sul, o veículo marca JPX, modelo Montez, placa LXH-2330, ano de fabricação 1994, chassi n^o 9EAJPXJ4RR1001342, pertencente à frota da Fundação do Meio Ambiente – FATMA e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria n^o 2.195, publicada no Diário Oficial do Estado de 7 de janeiro de 2002. (Processo SEAP n^o 7625/014).

 

Art. 2^o Os donatários deverão efetuar a transferência de propriedade dos veículos junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal e não poderão alienar os veículos antes de decorridos 2 (dois) anos da data da doação.

 

Art. 3^o A Secretaria de Estado da Administração expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 14 de junho de 2002.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado