DECRETO Nº 1.675, de 17 de maio de 1988.

 

Dispõe sobre a reorganização da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens III e XIX, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 3º, 186, 187 e 188 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - A Secretaria da Agricultora e do Abastecimento, órgão integrante da estrutura da Administração Direta Estadual passa a denominar-se Secretaria de Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Irrigação.

 

Parágrafo único - O cargo de Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento fica transformado em Secretário de Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Irrigação.

 

Art. 2º - A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Irrigação compreende:

 

I - NÍVEL DE DIREÇÃO E ASSESSORANENTO SUPERIOR:

•Gabinete do Secretário

•Assessoria

•Órgão Colegiado:

•Conselho Estadual de Abastecimento

 

II  - NÍVEL DE GERENCIANENTO:

        •Direção Geral

       •Comitê de Gestão  Participativa

 

III - NÍVEL INSTRUMENTAL:

     •Unidade de Planejamento

     •Unidade de Administração de Pessoal

     •Unidade de Administração Financeira

     •Unidade de Administração de Serviços Gerais

     •Setor de Comunicação e Arquivo

    •Setor de Serviços Gerais

 

IV - NÍVEL DEPARTAMENTAL FINALÍSTlCO:

a) Coordenadoria de Terras e Reforma Agrária

•Divisão de Cadastramento de Terras

•Divisão da Concessão e Legitimação de Terras Devolutas

•Divisão de Reforma Agrária

 

b)      Instituto de Apicultura do Estado do Santa Catarina

 

c)      Coordenadoria de Irrigação e Drenagem

        • Divisão de Elaboração de Projetos Técnicos
        • Divisão de Acompanhamento Financeiro e de Avaliação de Projetos

 

d)Coordenadoria de Defesa Agropecuária
                •Divisão de Fiscalização da Pesca
                • Divisão de Fiscalização Animal

• Divisão de Fiscalização Vegetal

 

V - NÍVEL DE ATUAÇÃO DESCENTRALIZADA:

        •Órgãos Vinculados

        •Empresa Públicas:

     • Empresa Catarinense de Pesquisa Agropecuária S/A - EMPASC

  •Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Santa Catarina - EMATER/SC

        • Sociedade de Economia Mista:

• Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC

• Companhia Catarinense de Armazenamento - COCAR            

• Sociedades Civis:

• Associação de Crédito e Assistência Rural de Santa Catarina – ACARESC

• Associação de Crédito e Assistência Pesqueira de            Santa Catarina - ACARPESC   

• Instituto de Planejamento e Economia Agrícola de Santa Catarina - Instituto CEPA/SC

 

Art. 3º - Ficam Transformados, na estrutura organizacional básica da Secretaria da Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Irrigação, os cargos de provimento em comissão dos Grupos: Direção e assessoramento Superior e Direção e Assessoramento Intermediário, constantes do Anexo único.

 

Art. 4º - A organização funcional e a competência dos órgãos previstos no artigo 2º deste Decreto serão definidos em regimento interno a ser elaborado pela Secretaria de Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Irrigação em articulação com a Secretaria de Estado de Coordenação Geral e Planejamento - SEPLAN e aprovado pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Ficam revogados o Decreto nº 17.212, de 07 de julho de 1982 e as demais disposições em contrário.

 

Florianópolis, 17 de maio de 1988.

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS

 

ANEXO ÚNICO

(Decreto nº 1.675, de 17 de maio da 1988)

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA IRRIGAÇÃO.

 

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
Nº DE CARGOS	DENOMINAÇÃO	NÍVEL	Nº DE CARGOS	DENOMINAÇÃO	NÍVEL
01	Assistente (Instituto de Pesquisa e Extensão da Pesca)	PE-DASI-5	01	GABINETE DO SECRETÁRIO Assistente	PE-DASI-5
	GABINETE DO SECRETÁRIO			ASSESSORIA
02	Assessor Especial	PE-DASU-4	02	Assessor Especial	PE-DASU-4
02	Assessor	PE-DASU-3	02	Assessor	PE-DASU-3
02	Assessor Técnico	PE-DASU-1	02	Assessor	PE-DASU-1
01	Assessor	PE-DASU-1	01	Assessor	PE-DASU-1
01	Coordenador da Organização da Produção e do Abastecimento (Coordenadoria da Organização da Produção e do Abastecimento)	PE-DASU-3		Assessor	PE-DASU-3
01	Chefe da Assessoria Jurídica (Assessoria Jurídica)	PE-DASU-3	01	Assessor Jurídico	PE-DASU-3
01	Chefe da Assessoria de Imprensa (Assessoria de Imprensa)	PE-DASU-1	01	Assessor de Comunicação Social	PE-DASU-1
01	COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO Coordenador de Planejamento	PE-DASU-3	01	UNIDADE DE PLANEJAMENTO   Diretor da Unidade de Planejamento	PE-DASU-3
01	Assessor de Planejamento	PE-DASU-1	01	Assessor	PE-DASU-1
01	UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO Diretor da Unidade de Apoio Administrativo	PE-DASU-1	01	UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS Diretor da Unidade de Administração de Serviços Gerais	PE-DASU-1
01	Assistente	PE-DASI-4	01	Assistente	PE-DASI-4
01	COORDENAÇÃO DE LEGITIMAÇÃO E CADASTRAMENTO DE TERRAS DEVOLUTAS Coordenador de Legitimação e Cadastramento de Terras Devolutas	PE-DASU-3	01	COORDENADORIA DE TERRAS E REFORMA AGRÁRIA     Coordenador de Terras e Reforma Agrária	PE-DASU-3
01	Diretor da Unidade de Apoio Técnico (Unidade de Apoio Técnico)	PE-DASU-2	01	Divisão de Cadastramento de Terras Chefe da Divisão de Cadastramento de Terras	PE-DASU-2
	UNIDADE DE CONCESSÃO E LEGITIMAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS			Divisão de Concessão e Legitimação de Terras Devolutas
01	Diretor da Unidade de Concessão de Legitimação de Terras Devolutas	PE-DASU-2	01	Chefe da Divisão de Concessão e Legitimação de Terras Devolutas	PE-DASU-2
01	Coordenador de Agricultura (Coordenação de Agricultura)	PE-DASU-3	01	COORDENADORIA DE IRRIGAÇÃO E DRENAGEM Coordenador de Irrigação e Drenagem	PE-DASU-1
01	COORDENAÇÃO DE PECUÁRIA Coordenador de Pecuária	PE-DASU-3	01	COORDENADORIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA Coordenador de Defesa Agropecuária	PE-DASU-3
01	INSTITUTO DE PESQUISA E EXTENSÃO DA PESCA Diretor do Instituto de Pesquisa e Extensão da Pesca	PE-DASU-3	01	Divisão de Fiscalização da Pesca Chefe da Divisão de Fiscalização da Pesca	PE-DASU-3
01	Diretor da Unidade de Pesquisa Marítima e Interior ( Unidade de Pesquisa Marítima e Interior)	PE-DASU-1	01	Divisão de Fiscalização Chefe da Divisão de Fiscalização Animal	PE-DASU-1
01	Divisão da Unidade de Fomento e Fiscalização da Pesca (Unidade de Fomento da Pesca)	PE-DASU-1	01	Divisão de Fiscalização Vegetal Chefe da Divisão de Fiscalização Vegetal	PE-DASU-1
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