DECRETO Nº 1.789, de 7 de junho de 1988.
Dispõe sobre a
transformação do cargo de provimento em comissão na estrutura organizacional da
Secretaria de Estado de Coordenação Geral e Planejamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o
artigo 93, item III, da Constituição do Estado e de conformidade com os
artigos 3º, 185, item II e 187, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de
1975 com a redação da Lei nº 5.516 de 28 de fevereiro de 1979,
DECRETA:
Art. 1º - Fica transformado, na estrutura
organizacional da Secretaria de Estado de Coordenação Geral e Planejamento, o
cargo de provimento em comissão de Chefe da Divisão de Geografia e Cartografia,
nível PE-DASU-3, do Grupo: Direção e Assessoramento Superior, em Chefe da
Divisão de Estatística, de igual nível e Grupo, vinculado à Subsecretaria de
Estudos Geográficos e Estatísticos.
Art. 2º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam
revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 7
de junho de 1988
PEDRO IVO
FIGUEIREDO DE CAMPOS