DECRETO N^o 5.281, de 3 de julho de 2002

 

Reconhece cursos de Educação Profissional e de Ensino Superior.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, de acordo com os art. 57 e art. 11, inciso III da Lei Complementar n^o 170, de 7 de agosto de 1998,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Ficam reconhecidos os Cursos de Educação Profissional e de Ensino Superior, abaixo relacionados, na forma dos Pareceres e Resoluções do Conselho Estadual de Educação:

 

a) Escola de Educação Básica e Profissional Professora Adélia Cabral Varejão, rede privada de ensino, Curso de Educação de Jovens e Adultos nos níveis de Ensino Fundamental e Médio, município de Laguna, e nos Telepostos distribuídos nas empresas EMBRACO e CÔNSUL, de Joinville, ADAMI, de Caçador e SADIA, de Chapecó, Parecer n^o 297, Resolução n^o 135, de 18/6/2002;

 

b) Escola de Educação Básica São João Batista, rede pública estadual de ensino, Curso Técnico em Calçados, município de São João Batista, Parecer n^o 300, Resolução n^o 136, de 18/6/2002;

 

c) Centro de Ciências Tecnológicas da Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC, rede pública estadual de ensino, Curso de Bacharelado em Ciência da Computação, município de Joinville, Parecer n^o 304, Resolução n^o 137, de 18/6/2002.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 3 de julho de 2002.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado